Prejuízos para o futebol: PGR questiona lei das Bets e apostas no esporte e aciona STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que regulam e promovem apostas esportivas e em jogos online, popularmente chamadas de bets.

O ponto central do pedido é a falta de mecanismos adequados de proteção aos direitos fundamentais, como saúde e segurança dos consumidores, além de interesses específicos protegidos pela Constituição Federal.

Contexto e questionamentos sobre a lei das bets

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7749, ajuizada pela PGR, foca em dispositivos das Leis 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, e 13.756/2018, além de diversas portarias do Ministério da Fazenda. Essas leis regulam as chamadas apostas de quota fixa, modalidade na qual o retorno ao apostador é determinado no ato da aposta, seja em eventos reais ou virtuais.

• Lei 13.756/2018: Estabeleceu a modalidade de apostas esportivas no Brasil, com destinação parcial de recursos, mas sem regulamentar adequadamente o mercado de apostas virtuais.
• Lei das Bets (Lei 14.790/2023): Surgiu como tentativa de minimizar os efeitos sociais negativos das apostas, porém, segundo a PGR, ainda apresenta falhas significativas.

A PGR argumenta que a regulamentação atual permite uma exploração ampla do mercado de apostas, sem garantir a proteção de setores vulneráveis, incluindo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Preocupações constitucionais e impactos sociais

Na ADI, o procurador-geral Paulo Gonet destaca que as leis de apostas podem violar direitos sociais e econômicos importantes, como o direito à saúde e à alimentação. Ele também aponta a ausência de licitação na concessão ou permissão dos serviços de bets, contrariando a exigência constitucional para a concessão de serviços públicos.

Além disso, a PGR alerta para a ausência de mecanismos que assegurem a defesa dos direitos do consumidor e a proteção de bens públicos. Com isso, o pedido da Procuradoria busca a suspensão dos artigos que regulam as apostas e a implementação de uma regulamentação mais robusta e protetiva.

Audiência pública e relatoria no STF

Este tema já estava em discussão no STF por meio da ADI 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC aponta que a atual regulamentação do mercado de bets gera implicações complexas para os setores de comércio e turismo.

O ministro Luiz Fux, relator do caso, convocou uma audiência pública, que se encerrou recentemente, para discutir as implicações e ouvir diferentes opiniões sobre o impacto social e econômico das apostas esportivas.

Em meio a debates sobre a ética e a segurança das apostas, tanto a PGR quanto a CNC defendem uma abordagem mais cautelosa, que equilibre a liberdade de mercado com a proteção dos interesses sociais e dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis.

Escândalo de manipulação no futebol envolve jogadores de destaque

Recentemente, o futebol brasileiro tem sido abalado por investigações que apontam a participação de jogadores renomados em esquemas de manipulação de resultados. O atacante Bruno Henrique, do Flamengo, está sob investigação da Polícia Federal e do Ministério Público do Rio de Janeiro por suspeita de manipular uma partida do Campeonato Brasileiro, onde teria forçado um cartão amarelo para beneficiar apostadores.

Além dele, Lucas Paquetá, meio-campista do West Ham e da Seleção Brasileira, enfrenta acusações semelhantes na Premier League, com suspeitas de envolvimento em apostas vinculadas à sua terra natal, a Ilha de Paquetá.

Outros atletas também estão sob escrutínio. Luiz Henrique, do Botafogo, é investigado por transferências financeiras suspeitas relacionadas a familiares de Paquetá. Alef Manga, ex-Coritiba, foi suspenso por 360 dias após aceitar proposta para forçar um cartão amarelo em uma partida.

Eduardo Bauermann, ex-zagueiro do Santos, teve seu contrato rescindido após acusações de tentativa de manipulação de jogo. Nino Paraíba, lateral-direito, recebeu suspensão de 720 dias por envolvimento em manipulação de resultados. Esses casos evidenciam uma crise de integridade no futebol brasileiro, levantando preocupações sobre a influência das apostas esportivas no esporte nacional.

Tags: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) | apostas esportivas | Casas de apostas virtuais | Lei 13.756/2018 | Lei 14.790/2023 | Lei das Bets | Ministério da Fazenda | Procuradoria-Geral da República (PGR) | Supremo Tribunal Federal (STF)