Pautas

13/10/2017 às 08:00

Prefeitura realiza segunda audiência pública da revisão do Plano Diretor

Da Redação
Agência Santarém
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Local:
Casa da Cultura
Horário:
13/10/2017 às 08:00h
Endereço:
Av. Borges Leal, entre Travessa Silvino Pinto e Av. Barão do Rio Branco, bairro Santa Clara
Contatos:
(93- 99221-5451) Keliane Tomé- Assessora de Comunicação/PMS


A Prefeitura de Santarém realiza, na sexta-feira (13), a partir das 8h, na Casa da Cultura, a segunda audiência de revisão do Plano Diretor Municipal. O processo é coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia (Semdec).

O documento é uma lei municipal prevista na Constituição Federal que estabelece ordenamento no crescimento do município. Pela lei, o Plano Diretor deve ser revisado a cada 10 anos, sendo que esse prazo expirou no ano passado.

Na ocasião, será apresentado o resultado geral das oficinas realizadas ao longo dos meses que passaram.

Plano Diretor Municipal Participativo de Santarém

A Constituição Federal de 1988, e a promulgação do Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01, estabelecem como obrigatoriedade a elaboração e a revisão do Plano Diretor Municipal.

Em Santarém, o processo de elaboração da Lei do Plano Diretor nº 18.051 / 2006, foi aprovada no dia 29 de dezembro de 2006, por meio de um processo participativo, no qual ocorreu no ano de 2006, e foi uma ação em parceria do governo federal, governo do Estado do Pará e o município de Santarém, desenvolvido de forma democrática e participativa.

O artigo 1º da lei estabelece que o Plano Diretor do Município de Santarém é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e de desenvolvimento rural, bem como de orientação a agentes púbicos e privados, que atuam na produção e gestão do território do município. Engloba todo o território municipal e tem por finalidade geral realizar o pleno desenvolvimento da unção sócio-econômico-ambiental da propriedade e promover a integração e complementariedade entre as atividades sócio-econômico-ambiental urbanas e rurais, de forma a assegurar o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território e o bem – estar de seus munícipes.

O Plano Diretor Participativo de Santarém é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Desde a promulgação da Lei Municipal do Plano Diretor Municipal Participativo de Santarém – PDMP, já se passaram mais de 10 anos, após a obrigatoriedade de revisão, estabelecida na Lei Federal do Estatuto da Cidade.