Notas

31/05/2019 às 21:41

Esclarecimento sobre cobranças para cópias de atos oficiais

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A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), vem a público esclarecer acerca da legalidade da emissão de documento de arrecadação municipal para cobrança de fornecimento de cópia de atos oficiais.

Na tarde desta sexta-feira (31), foi noticiado em um determinado meio de comunicação que a "SMT estaria cobrando R$ 4.000,00 para liberar documento público".

Ocorre que, no dia 17 de abril de 2019, Sr. Tiago Ferreira Esselin, protocolou, perante o Núcleo de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Santarém, requerimento solicitando fornecimento de cópia atualizada do processo administrativo referente à Licitação Concorrência Pública n.º 001/2018-SMT, que tem por objeto a concessão do transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Santarém.

De acordo com o Anexo VII, do Código Tributário Municipal - Tabela para Cobrança da Taxa de Expediente e Serviço de Registros, para o fornecimento de ato oficial deve ser cobrado 10 (dez) Unidades Fiscais do Município – UFMS, por cada grupo de até 10 páginas.

O processo administrativo do qual foi requerido cópia é composto por 07 (sete) volumes, contendo 1.730 (um mil setecentas e trinta) páginas e mais 25 mapas. O valor da UFMS para o mês de maio é de R$ 2,67 (dois reais e sessenta e sete centavos). Deste modo, a cobrança foi efetuada de acordo com o requerimento e em observância ao Código Tributário Municipal.

Se a Prefeitura não exercer sua obrigação de cobrar débitos poderá responder pelo crime de renúncia de receita. Assim, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode isentar o requerente da cobrança, o que implicaria em tratamento diferenciado, porquanto no mesmo processo licitatório outros interessados requereram cópia do processo e efetuaram o pagamento de acordo com as normas legais e por meio de DAM.

Agência Santarém

Prefeitura de Santarém - Coordenadoria de Comunicação