Notas

21/06/2018 às 19:00

Nota sobre a licitação do transporte coletivo urbano de Santarém

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A Prefeitura de Santarém informa que está dando continuidade ao processo licitatório do serviço de transporte coletivo urbano do município. No entanto, os encaminhamentos realizados pelo Poder Executivo foram pausados para atender demanda da Câmara Municipal de Santarém.

O Poder Legislativo entendeu que a realização do certame depende de sua prévia autorização, alegando fundamentação de tal orientação no parágrafo 1° do artigo 134 da Lei Orgânica Municipal.

Para não cessar a celeridade do processo, a Prefeitura de Santarém enviou à Câmara Municipal, no dia 5 de junho de 2018, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre o que determina a Lei Orgânica Municipal referente a todo regime de concessão de serviço de transporte coletivo urbano.

O Projeto de Lei está em tramitação no legislativo municipal e, após aprovação, voltará ao Poder Executivo para ser sancionado. Dessa forma, o Poder Executivo mantém o que foi acordado junto ao Poder Judiciário e ao órgão ministerial, além de garantir a lisura e a celeridade do processo licitatório.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Santarém.
Procuradoria Jurídica do Governo Municipal.

Agência Santarém

Prefeitura de Santarém - Coordenadoria de Comunicação